Condições gerais de uso dos serviços de transcrição de áudio para texto da plataforma VozParaTexto. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
AO ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA VOZPARATEXTO, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE USO. SE NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.
"Plataforma": Sistema web VozParaTexto disponível em www.vozparatexto.com.br
"Serviços": Transcrição automatizada de arquivos de áudio para texto
"Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
"Conta": Perfil de acesso individual criado pelo usuário
"Créditos": Unidade de medida em minutos para processamento de áudio
"Conteúdo do Usuário": Arquivos de áudio enviados para transcrição
"IA": Tecnologia de inteligência artificial utilizada no processamento
"API": Interface de programação para integração com sistemas terceiros
"SSL/TLS": Protocolos de segurança para transmissão criptografada
"LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
Para utilizar nossos serviços, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal; (b) possuir capacidade jurídica para contratar; (c) não estar impedido por lei de utilizar nossos serviços; (d) fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
A VozParaTexto oferece serviços de transcrição automatizada de arquivos de áudio para texto utilizando tecnologias de inteligência artificial de última geração. O serviço inclui:
Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível 99,5% do tempo, excluindo períodos de manutenção programada (notificada com 48h de antecedência) e casos de força maior. Eventuais indisponibilidades não programadas resultarão em extensão proporcional dos prazos de assinatura ativos.
Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades dos serviços a qualquer momento, visando melhorar a experiência do usuário, segurança ou performance. Mudanças substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
Para contas empresariais (CNPJ), são exigidos adicionalmente: razão social, CNPJ válido, endereço fiscal completo e identificação do responsável legal. Estas contas possuem funcionalidades estendidas como gestão multi-usuário, relatórios detalhados e integração via API.
As condutas listadas abaixo resultam em suspensão imediata da conta, sem reembolso:
Implementamos sistemas automatizados de detecção de uso inadequado, incluindo análise de padrões de upload, verificação de tipos de arquivo e monitoramento de tráfego anômalo. Reservamos o direito de analisar metadados dos arquivos para fins de segurança e compliance.
Privacidade Respeitada: Não acessamos o conteúdo dos áudios, apenas metadados técnicos. O processamento é automatizado e os arquivos são deletados após transcrição conforme nossa Política de Privacidade.
| Tipo de Limite | Plano Gratuito | Plano Premium | Plano Empresarial |
|---|---|---|---|
| Minutos de transcrição/mês | 60 min | 500 min | Ilimitado* |
| Armazenamento de transcrições | 1GB | 1GB | 1GB por usuário |
| Uploads simultâneos | 1 | 3 | 10 |
| API calls/dia | - | 1.000 | 50.000 |
| Retenção de dados | 90 dias | 1 ano | 5 anos |
* Ilimitado sujeito a uso razoável e fair use policy. Uso excessivo pode resultar em limitação temporária.
Para manter a qualidade do serviço para todos os usuários, aplicamos uma política de uso justo. Isso significa que, mesmo em planos "ilimitados", o uso excessivo que impacte a performance geral pode resultar em limitações temporárias. Consideramos uso excessivo: mais de 10.000 minutos/mês no plano premium ou uso de 100% dos recursos por mais de 7 dias consecutivos.
Todos os preços estão em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis para pessoas físicas brasileiras. Para pessoas jurídicas, impostos podem ser adicionados conforme legislação vigente. Emitimos Nota Fiscal de Serviço eletrônica automaticamente após confirmação do pagamento.
Atenção: Clientes internacionais podem estar sujeitos a impostos adicionais em seus países de origem. É responsabilidade do cliente verificar e cumprir as obrigações fiscais locais.
A plataforma VozParaTexto, incluindo sua tecnologia, algoritmos, interface, design, códigos-fonte, marcas registradas, logotipos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da VozParaTexto ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
Você é inteiramente responsável pelo conteúdo que envia para transcrição, devendo garantir que:
Respeitamos direitos autorais e respondemos prontamente a notificações válidas de violação. Se acredita que seu conteúdo protegido por copyright foi usado indevidamente, entre em contato através dos canais oficiais com informações detalhadas da alegada violação.
Nosso serviço utiliza tecnologia de IA avançada, mas não garantimos 100% de precisãonas transcrições. A qualidade pode variar conforme fatores como qualidade do áudio, ruídos de fundo, sotaques, velocidade da fala, qualidade do microfone e contexto específico.
ISENÇÃO DE GARANTIAS: Os serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONIBILIDADE". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:
Nossa responsabilidade máxima por qualquer reclamação relacionada aos serviços estálimitada ao valor pago nos últimos 12 meses, não podendo exceder R$ 1.000,00 em hipótese alguma.
NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR: Danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, oportunidades comerciais perdidas, danos à reputação ou qualquer outra forma de dano indireto.
Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora de nosso controle, incluindo: desastres naturais, atos governamentais, guerras, terrorism, pandemias, falhas de internet/energia, greves, ou falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, processadores de pagamento).
Podemos rescindir definitivamente contas em casos de: violações graves repetidas, uso fraudulento confirmado, decisões judiciais, encerramento de operações, ou impossibilidade técnica de continuar prestando o serviço.
Você pode solicitar a rescisão definitiva e exclusão completa de dados a qualquer momento. Este processo é irreversível e resulta na perda permanente de todos os dados, histórico e configurações da conta.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e legislação aplicável a serviços digitais.
Foro Competente: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Exceção para Consumidores: Consumidores pessoas físicas podem optar pelo foro de seu domicílio conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Nossa equipe jurídica e de suporte está disponível para esclarecer qualquer questão
Encarregado Legal (DPO)
Lucas Ribeiro Cavalcante - OAB/CE 44.673
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Suporte Técnico: Disponível 24h via sistema de tickets
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Última atualização: 15/08/2025 | Versão 1.0 | Válido para todo território brasileiro
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